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Saiba tudo sobre a Emenda Constitucional 97/2017

Fala Concurseiro! Aqui é o prof. Vítor Cruz (Vampiro), tudo bem?

Agora, no dia 05 de outubro de 2017, tivemos mais uma alteração em nossa Constituição Federal. Foi publicada a Emenda Constitucional nº 97 (EC 09/2017) com a finalidade de vedar as coligações partidárias somente nas eleições proporcionais e estabelecer regras para o acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão.

Na prática, criou-se uma cláusula de barreira (também chamada de cláusula de desempenho) que impedirá que partidos “pequenos” que não atinjam critérios mínimos nas eleições de Deputados Federais para Câmara dos Deputados tenham acesso ao tempo de propaganda gratuita na televisão e rádio, e aos recursos do fundo partidário.

As alterações se deram em três parágrafos do art. 17 da Constituição - o 1º, o 3º e um 5º, este inserido pela própria emenda.

Agora, os termos dispostos nestes dispositivos constitucionais são os seguintes:


Art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Redação do §1º foi alterada primeiramente pela EC 52/06, que garantiu a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Posteriormente, a EC 97/2017 alterou novamente o texto, vendando a possibilidade de coligações eleitorais em eleições proporcionais (Deputados e Vereadores), as permitindo somente para o caso de eleições majoritárias (Prefeito, Governador, Senador e Presidente).

Embora essa emenda seja de 2017, por força do seu art. 2º, a vedação para coligações em eleições proporcionais passou a valer somente para as eleições de 2020, esse é um prato cheio para bancas examinadoras maldosas.


Art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela EC 97/17)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Antes da EC 97, o texto Constitucional previa que os partidos políticos, sem exceção ou regras constitucionais adicionais, teriam direito a recursos do fundo par­tidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Agora existem restrições claras, somente receberão acesso fundo e à propaganda gratuita aqueles partidos que reunirem, no mínimo, as seguintes condições em eleições de Deputados Federais (Câmara dos Deputados):

·         3% dos votos válidos;

·         Em 1/3 dos Estados/DF

·         2% dos votos válidos em cada um dos entes;

·         Total de 15 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.


Mas atenção, por força do art. 3º da EC 97, essas novas regras que limitam o acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á somente a partir das eleições de 2030. Não caia nessa pegadinha!

Enquanto 2030 não chega, a emenda trouxe uma regra de transição (recomendo estudar a regra de transição que se aplica à próxima eleição subseqüente ao seu concurso), qual seja:


Após as eleições de 2018, no mínimo:

·         1,5% dos votos válidos;

·         Em 1/3 dos Estados/DF

·         1% dos votos válidos em cada um dos entes;

·         Total de 9 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.


Após as eleições de 2022, no mínimo:

·         2% dos votos válidos;

·         Em 1/3 dos Estados/DF

·         1% dos votos válidos em cada um dos entes;

·         Total de 11 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.


Após as eleições de 2026, no mínimo:

·         2,5% dos votos válidos;

·         Em 1/3 dos Estados/DF

·         1,5% dos votos válidos em cada um dos entes;

·         Total de 13 deputados, distribuídos por 1/3 dos Estados.

 

Art. 17, § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Inserido pela EC 97/17)

Lembre-se que no §3º estávamos diante de regras de barreira que vedam partidos que não tenham determinado desempenho ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita. Se, por acaso, um político for eleito por partidos que não tiveram esse desempenho mínimo exigido, a Constituição está permitindo que ele decida sair do partido “pequeno” para o “grande”, sem cair na regra da infidelidade partidária. O partido “grande” que receber esse político, no entanto, não poderá computá-lo para fins de aumentar nem o tempo de propaganda que faria jus nem o montante original de recursos que teria direito no fundo partidário.

Agora é só cair dentro do Nota11 e vamos pra vitória.

Grande abraço.

Vítor Cruz

Diretor do Nota11

Prof. de Direito Constitucional