Política de privacidade – Nota11 Concursos

Introdução

Em concordância com a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o Nota11 Concursos e Treinamentos Ltda, devidamente inscrito no CNPJ 23.007.456/0001-78, email: suporte@nota11.com.br, doravante denominado Controlador, preocupado com a privacidade e segurança dos dados pessoais dos seus usuários se compromete com a proteção e o sigilo dos dados pessoais dos seus usuários e adota os mais apropriados procedimentos e tecnologias de proteção de dados existentes no mercado.

Objetivo

Este documento visa informar e explicar como o Nota11 Concursos realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com os requisitos legais.

Abrangência

Esta Política de Privacidade deverá ser cumprida por todos os colaboradores e Prestadores de Serviço do Nota11 Concursos.

Termos e definições para o melhor entendimento desta política

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Hipóteses de tratamento: são os requisitos legais definidos pela LGPD, pelos quais os dados poderão ser tratados.

Encarregado pela proteção de dados – DPO: profissional responsável designado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Finalidade com que os seus dados serão tratados

Dados dos alunos
Dados	Finalidade	Hipóteses de Tratamento
Nome; CPF; E-mail; Número de Telefone; Endereço Dados de cartão quando for usado como meio de pagamento.	Contrato de compra e venda	Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato
	Acesso ao curso
	Para entrar em contato, para resposta de dúvidas, reclamações e solicitações.
	Emissão de nota fiscal	Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória
Dados coletados pelo marketing
Dados	Finalidade	Hipóteses de Tratamento
Nome; Endereço de E-mail; Número de Telefone.	Envio de e-mails com conteúdos, informações, promoções e oferta de material.	Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato
	Divulgação e marketing
	Para entrar em contato, para resposta de dúvidas, reclamações e solicitações.

Compartilhamento e transferência internacional de dados

Para execução das atividades informadas acima, sempre que necessário, nós compartilharemos os seus dados pessoais com as empresas e prestadores para execução dos serviços.

Dado	Empresa	Finalidade	Hipóteses de tratamento
E-mail.	Serviços de marketing	Divulgação	Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato
Nome; Email.	Automação de envio de e-mail	Envio de e-mails com conteúdos, informações, promoções e oferta de material.
Nome Telefone	Sistema de gerenciamento de contato	Suporte a dúvidas e informações e oferta de conteúdos e promoções.
Nome; Email; Telefone.	Plataforma de estudos online	Entrega do produto ou serviço.
Nome; CPF; Email; Telefone; Endereço; Dados de cartão	Gateway de pagamento	Contrato de compra e venda
Nome Email Telefone Endereço	Emissor de nota fiscal	Para emissão de nota fiscal	Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória
Nome Email Telefone Endereço	Contabilidade	Geração das guias	Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória

Obs.: Para disponibilização dos serviços e tráfego de dados, o Nota11 Concursos utiliza serviços em nuvem como ferramenta de automação de e-mail marketing dentro e fora do Brasil.

O Nota11 não compartilha com terceiros, nem repassa, a título gratuito ou oneroso, os seus dados fora das atividades necessárias mencionadas.

Por quanto tempo mantemos os seus dados

Alcançada a finalidade para o tratamento dos dados, estes serão eliminados ou preservados e submetidos ao processo de anonimização para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com objetivo do exercício do direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, para o uso exclusivo do Nota11 Concursos no âmbito e nos limites técnicos de nossas atividades, conforme art. 16 da lei 13.709/18.

Direitos dos titulares de dados pessoais

Você, como titular dos dados pessoais, possui o direito de obter do Nota11 Concursos, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes a seus dados, por meio do email: suporte@nota11.com.br.

Os pedidos serão analisados e respondidos até o prazo máximo de 15 dias, conforme a LGPD, e por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas.

Esses são os seus direitos de acordo com os artigos 9°,18 e 19, da LGPD:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I – finalidade específica do tratamento;

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do controlador;

IV – informações de contato do controlador;

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I – em formato simplificado, imediatamente; ou

II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II – sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Medidas de segurança dos dados

Com o objetivo de proteger os dados pessoais de nossos usuários, o Nota11 Concursos adota as mais adequadas práticas e medidas para que estes não sejam acessados indevidamente, ou de alguma forma, violados e vazados, evitando incidentes de segurança da informação, coleta apenas os dados necessários para alcance das finalidades preestabelecidas e informadas ao titular.

Dentre os diversos procedimentos adotados, destacamos:

Acesso aos dados com controle restrito, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acessá-los;
Medidas técnicas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados compatíveis com as referências de boas práticas de mercado.
Mecanismos de autenticação de acesso aos dados;

Dados de contato com o Nota11 Concursos

A qualquer momento o usuário poderá deixar de receber as nossas comunicações por emails, basta clicar no link para se desinscrever ao final de cada email recebido ou nos enviar um email comunicando o seu desejo de sair da nossa lista de transmissão.

DPO: Aparecida de Fátima Pires Barbosa

Horário de Atendimento: das 8:00 às 18:00 horas

E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre os dados pessoais: suporte@nota11.com.br