Introdução

Em concordância com a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o Nota11 Concursos e Treinamentos Ltda, devidamente inscrito no CNPJ 23.007.456/0001-78, email: suporte@nota11.com.br, doravante denominado Controlador, preocupado com a privacidade e segurança dos dados pessoais dos seus usuários se compromete com a proteção e o sigilo dos dados pessoais dos seus usuários e adota os mais apropriados procedimentos e tecnologias de proteção de dados existentes no mercado.


Objetivo

Este documento visa informar e explicar como o Nota11 Concursos realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com os requisitos legais.


Abrangência

Esta Política de Privacidade deverá ser cumprida por todos os colaboradores e Prestadores de Serviço do Nota11 Concursos.


Termos e definições para o melhor entendimento desta política

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Hipóteses de tratamento: são os requisitos legais definidos pela LGPD, pelos quais os dados poderão ser tratados.

Encarregado pela proteção de dados – DPO: profissional responsável designado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Finalidade com que os seus dados serão tratados

Dados dos alunos

Dados

Finalidade

Hipóteses de Tratamento

  • Nome;
  • CPF;
  • E-mail;
  • Número de Telefone;
  • Endereço
  • Dados de cartão quando for usado como meio de pagamento.

Contrato de compra e venda



Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato

Acesso ao curso

Para entrar em contato, para resposta de dúvidas, reclamações e solicitações.

Emissão de nota fiscal

Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória

Dados coletados pelo marketing

Dados

Finalidade

Hipóteses de Tratamento

  • Nome;
  • Endereço de E-mail;
  • Número de Telefone.

Envio de e-mails com conteúdos, informações, promoções e oferta de material.



Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato

Divulgação e marketing

Para entrar em contato, para resposta de dúvidas, reclamações e solicitações.


Compartilhamento e transferência internacional de dados

Para execução das atividades informadas acima, sempre que necessário, nós compartilharemos os seus dados pessoais com as empresas e prestadores para execução dos serviços.


Dado

Empresa

Finalidade

Hipóteses de tratamento

  • E-mail.

Serviços de marketing

Divulgação






Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato

  • Nome;
  • Email.

Automação de envio de e-mail

Envio de e-mails com conteúdos, informações, promoções e oferta de material.

  • Nome
  • Telefone

Sistema de gerenciamento de contato

Suporte a dúvidas e informações e oferta de conteúdos e promoções.

  • Nome;
  • Email;
  • Telefone.

Plataforma de estudos online

Entrega do produto ou serviço.

  • Nome;
  • CPF;
  • Email;
  • Telefone;
  • Endereço;
  • Dados de cartão


Gateway de pagamento



 Contrato de compra e venda
  • Nome
  • Email
  • Telefone
  • Endereço


Emissor de nota fiscal


Para emissão de nota fiscal



Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória

  • Nome
  • Email
  • Telefone
  • Endereço


Contabilidade


Geração das guias


Obs.: Para disponibilização dos serviços e tráfego de dados, o Nota11 Concursos utiliza serviços em nuvem como ferramenta de automação de e-mail marketing dentro e fora do Brasil.

O Nota11 não compartilha com terceiros, nem repassa, a título gratuito ou oneroso, os seus dados fora das atividades necessárias mencionadas.


Por quanto tempo mantemos os seus dados

Alcançada a finalidade para o tratamento dos dados, estes serão eliminados ou preservados e submetidos ao processo de anonimização para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com objetivo do exercício do direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, para o uso exclusivo do Nota11 Concursos no âmbito e nos limites técnicos de nossas atividades, conforme art. 16 da lei 13.709/18.


Direitos dos titulares de dados pessoais

Você, como titular dos dados pessoais, possui o direito de obter do Nota11 Concursos, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes a seus dados, por meio do email: suporte@nota11.com.br.

Os pedidos serão analisados e respondidos até o prazo máximo de 15 dias, conforme a LGPD, e por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas.

Esses são os seus direitos de acordo com os artigos 9°,18 e 19, da LGPD:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I – finalidade específica do tratamento;

II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III – identificação do controlador;

IV – informações de contato do controlador;

V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.

§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.


Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.


Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:

I – em formato simplificado, imediatamente; ou

II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou

II – sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.



Medidas de segurança dos dados

Com o objetivo de proteger os dados pessoais de nossos usuários, o Nota11 Concursos adota as mais adequadas práticas e medidas para que estes não sejam acessados indevidamente, ou de alguma forma, violados e vazados, evitando incidentes de segurança da informação, bem como coleta apenas os dados necessários para alcance das finalidades preestabelecidas e informadas ao titular.

Dentre os diversos procedimentos adotados, destacamos:

  • Acesso aos dados com controle restrito, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acessá-los;
  • Medidas técnicas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados compatíveis com as referências de boas práticas de mercado.
  • Mecanismos de autenticação de acesso aos dados;


Dados de contato com o Nota11 Concursos

A qualquer momento o usuário poderá deixar de receber as nossas comunicações por emails, basta clicar no link para se desinscrever ao final de cada email recebido ou nos enviar um email comunicando o seu desejo de sair da nossa lista de transmissão.

DPO: Aparecida de Fátima Pires Barbosa

Horário de Atendimento: das 8:00 às 18:00 horas

E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre os dados pessoais: suporte@nota11.com.br