Introdução
Em concordância com a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o Nota11 Concursos e Treinamentos Ltda, devidamente inscrito no CNPJ 23.007.456/0001-78, email: suporte@nota11.com.br, doravante denominado Controlador, preocupado com a privacidade e segurança dos dados pessoais dos seus usuários se compromete com a proteção e o sigilo dos dados pessoais dos seus usuários e adota os mais apropriados procedimentos e tecnologias de proteção de dados existentes no mercado.
Objetivo
Este documento visa informar e explicar como o Nota11 Concursos realiza o tratamento dos dados pessoais de seus usuários em conformidade com os requisitos legais.
Abrangência
Esta Política de Privacidade deverá ser cumprida por todos os colaboradores e Prestadores de Serviço do Nota11 Concursos.
Termos e definições para o melhor entendimento desta política
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Hipóteses de tratamento: são os requisitos legais definidos pela LGPD, pelos quais os dados poderão ser tratados.
Encarregado pela proteção de dados – DPO: profissional responsável designado pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Finalidade com que os seus dados serão tratados
Dados dos alunos |
||
Dados |
Finalidade |
Hipóteses de Tratamento |
|
Contrato de compra e venda |
Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato |
Acesso ao curso |
||
Para entrar em contato, para resposta de dúvidas, reclamações e solicitações. |
||
Emissão de nota fiscal |
Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória |
|
Dados coletados pelo marketing |
||
Dados |
Finalidade |
Hipóteses de Tratamento |
|
Envio de e-mails com conteúdos, informações, promoções e oferta de material. |
Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato |
Divulgação e marketing |
||
Para entrar em contato, para resposta de dúvidas, reclamações e solicitações. |
Compartilhamento e transferência internacional de dados
Para execução das atividades informadas acima, sempre que necessário, nós compartilharemos os seus dados pessoais com as empresas e prestadores para execução dos serviços.
Dado |
Empresa |
Finalidade |
Hipóteses de tratamento |
|
Serviços de marketing |
Divulgação |
Art. 7º V. Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato |
|
Automação de envio de e-mail |
Envio de e-mails com conteúdos, informações, promoções e oferta de material. |
|
|
Sistema de gerenciamento de contato |
Suporte a dúvidas e informações e oferta de conteúdos e promoções. |
|
|
Plataforma de estudos online |
Entrega do produto ou serviço. |
|
|
Gateway de pagamento |
Contrato de compra e venda |
|
|
Emissor de nota fiscal |
Para emissão de nota fiscal |
Art. 7º II. Obrigação legal ou regulatória |
|
Contabilidade |
Geração das guias |
Obs.: Para disponibilização dos serviços e tráfego de dados, o Nota11 Concursos utiliza serviços em nuvem como ferramenta de automação de e-mail marketing dentro e fora do Brasil.
O Nota11 não compartilha com terceiros, nem repassa, a título gratuito ou oneroso, os seus dados fora das atividades necessárias mencionadas.
Por quanto tempo mantemos os seus dados
Alcançada a finalidade para o tratamento dos dados, estes serão eliminados ou preservados e submetidos ao processo de anonimização para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, com objetivo do exercício do direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou ainda, para o uso exclusivo do Nota11 Concursos no âmbito e nos limites técnicos de nossas atividades, conforme art. 16 da lei 13.709/18.
Direitos dos titulares de dados pessoais
Você, como titular dos dados pessoais, possui o direito de obter do Nota11 Concursos, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes a seus dados, por meio do email: suporte@nota11.com.br.
Os pedidos serão analisados e respondidos até o prazo máximo de 15 dias, conforme a LGPD, e por questões legais, algumas solicitações podem não ser atendidas.
Esses são os seus direitos de acordo com os artigos 9°,18 e 19, da LGPD:
Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I – finalidade específica do tratamento;
II – forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III – identificação do controlador;
IV – informações de contato do controlador;
V – informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI – responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII – direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
§ 1º Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
§ 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular elencados no art. 18 desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I – em formato simplificado, imediatamente; ou
II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II – sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
Medidas de segurança dos dados
Com o objetivo de proteger os dados pessoais de nossos usuários, o Nota11 Concursos adota as mais adequadas práticas e medidas para que estes não sejam acessados indevidamente, ou de alguma forma, violados e vazados, evitando incidentes de segurança da informação, bem como coleta apenas os dados necessários para alcance das finalidades preestabelecidas e informadas ao titular.
Dentre os diversos procedimentos adotados, destacamos:
- Acesso aos dados com controle restrito, mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acessá-los;
- Medidas técnicas de segurança adequadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados compatíveis com as referências de boas práticas de mercado.
- Mecanismos de autenticação de acesso aos dados;
Dados de contato com o Nota11 Concursos
A qualquer momento o usuário poderá deixar de receber as nossas comunicações por emails, basta clicar no link para se desinscrever ao final de cada email recebido ou nos enviar um email comunicando o seu desejo de sair da nossa lista de transmissão.
DPO: Aparecida de Fátima Pires Barbosa
Horário de Atendimento: das 8:00 às 18:00 horas
E-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre os dados pessoais: suporte@nota11.com.br